Condições de Utilização
1. Identificação do titular
CanaarIA.com — entidade comercial representada por Michaël Descamps
CIF: Y3409271H
Sede social: Calle Centauro 2, Arona, 38631, Santa Cruz de Tenerife
Email: ✉ contacto arroba gestisure.com
2. Objecto do serviço
O GestiSure é uma plataforma digital de gestão de processos que facilita a residentes estrangeiros nas Ilhas Canárias a realização de processos administrativos, incluindo mas não limitado a:
- Obtenção do NIE (Número de Identificação de Estrangeiro)
- Registo de residência municipal
- Matrícula e mudança de matrícula de veículos
- Gestão de impostos (Modelo 210, IRPF, Património, IGIC)
- Gestão integral de aquisição imobiliária
O GestiSure actua como intermediário digital e facilitador de processos. Não é um escritório de advogados nem uma assessoria jurídica formal. Os serviços são prestados através da plataforma digital acessível em https://app.gestisure.com.
3. Acesso e utilização da plataforma
- O acesso à plataforma requer a criação de uma conta de utilizador
- O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras e actualizadas
- O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso
- É proibida a utilização da plataforma para fins ilícitos ou contrários a estas condições
- O GestiSure reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem estas condições
4. Preços e facturação
Os preços de cada serviço são apresentados de forma transparente antes de iniciar qualquer gestão. O acesso à plataforma e ao assistente IA é gratuito. As taxas administrativas e os honorários de tramitação são detalhados individualmente para cada serviço.
As facturas são emitidas electronicamente e incluem o IGIC (Imposto Geral Indirecto das Canárias) aplicável.
5. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos da plataforma (textos, gráficos, logótipos, ícones, software, design) são propriedade de CanaarIA.com — entidade comercial representada por Michaël Descamps ou dos seus licenciadores, e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual e industrial.
É proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública ou transformação dos conteúdos sem autorização expressa.
6. Exclusão de garantia e limitação de responsabilidade
- O GestiSure não garante a disponibilidade ininterrupta da plataforma
- Os prazos de tramitação dependem das administrações públicas competentes
- O GestiSure não é responsável por atrasos causados pela administração pública
- A responsabilidade do GestiSure limita-se ao montante pago pelo serviço
- O GestiSure não se responsabiliza pela informação fornecida pelo utilizador caso esta seja incorrecta
7. Protecção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destas condições.
8. Modificação das condições
O GestiSure reserva-se o direito de modificar estas condições. As alterações serão comunicadas aos utilizadores registados com um pré-aviso razoável. A utilização continuada da plataforma após a notificação implica a aceitação das novas condições.
9. Lei aplicável e jurisdição
Estas condições são regidas pela legislação espanhola. Para a resolução de qualquer litígio, as partes submetem-se aos Tribunais de Arona, Santa Cruz de Tenerife, com expressa renúncia a qualquer outro foro que lhes possa corresponder.