Condições de Utilização
1. Editor do site
Michaël DESCAMPS (nome comercial CanaarIA.com)
NIF: Y3409271H
Morada: Calle Centauro 2, 38631 Arona, Santa Cruz de Tenerife
Email: info@gestisure.com
2. Objeto
A GestiSure disponibiliza gratuitamente a «Nora», uma assistente virtual que fornece informação geral sobre os trâmites administrativos e fiscais em Espanha e nas Ilhas Canárias (NIE, empadronamiento, certificado digital, Modelo 210, IRPF, IGIC, Seguridad Social, etc.).
A utilização da assistente é gratuita, não requer registo nem conta e não implica qualquer contratação.
3. Natureza da informação
- As respostas da Nora são geradas automaticamente por um sistema de inteligência artificial a partir de uma base de conhecimento. Têm um caráter puramente informativo e geral.
- Não constituem aconselhamento personalizado, jurídico ou fiscal, nem substituem a consulta de um profissional que analise a sua situação.
- Apesar do cuidado aplicado, as respostas podem conter erros ou omissões, e a regulamentação pode mudar. Verifique sempre a informação nas fontes oficiais indicadas antes de tomar uma decisão.
- O editor declina qualquer responsabilidade pelas decisões tomadas exclusivamente com base nas informações da assistente.
4. Acompanhamento personalizado (opcional)
Se o seu caso o exigir, pode contactar um assessor por email ou WhatsApp. O aconselhamento personalizado e, se for o caso, o acompanhamento nos trâmites são assegurados por Michaël DESCAMPS sob a marca TenAdvisor, mediante orçamento comunicado e aceite por si antes de qualquer prestação. Nada é subscrito nem pago através deste site.
O assessor não é gestor administrativo colegiado nem advogado. Para as questões que exijam a intervenção de um profissional regulamentado (por exemplo, um litígio), isso ser-lhe-á indicado e poderá ser encaminhado para o profissional adequado.
5. Utilização adequada do serviço
- Recomendamos que não inclua dados pessoais (nome, NIE, passaporte, morada, dados bancários…) nas suas perguntas: não são necessários para obter informação geral.
- É proibido utilizar a assistente para fins ilícitos, tentar alterar o seu funcionamento ou fazer dela uma utilização automatizada ou abusiva. Para garantir a disponibilidade do serviço, o número de perguntas por pessoa e por dia é limitado.
6. Propriedade intelectual
Os conteúdos do site (textos, grafismos, logótipos, design) pertencem ao editor ou aos seus licenciantes e estão protegidos pelo direito da propriedade intelectual. É proibida qualquer reprodução sem autorização expressa.
7. Disponibilidade
O serviço é fornecido no estado em que se encontra e gratuitamente. O editor pode modificá-lo, suspendê-lo ou interrompê-lo a qualquer momento, sem direito a indemnização.
8. Proteção de dados
O tratamento dos dados pessoais rege-se pela nossa Política de privacidade.
9. Lei aplicável e jurisdição
As presentes condições regem-se pela lei espanhola. Para qualquer litígio, e salvo disposição imperativa do direito do consumo, as partes submetem-se aos tribunais de Arona (Santa Cruz de Tenerife).
A versão espanhola destas condições prevalece; a presente tradução é fornecida a título informativo.