Condições de Utilização
1. Identificação do titular
Michael Andre J. DESCAMPS
CIF: Y3409271H
Sede social: Calle Centauro 2, Arona, 38631, Santa Cruz de Tenerife
Email: ✉ contacto arroba gestisure.com
2. Objecto do serviço
O GestiSure é uma plataforma digital de gestão de processos que facilita a residentes estrangeiros nas Ilhas Canárias a realização de processos administrativos, incluindo mas não limitado a:
- Obtenção do NIE (Número de Identificação de Estrangeiro)
- Registo de residência municipal
- Matrícula e mudança de matrícula de veículos
- Gestão de impostos (Modelo 210, IRPF, Património, IGIC)
- Gestão integral de aquisição imobiliária
O GestiSure actua como intermediário digital e facilitador de processos. Não é um escritório de advogados nem uma assessoria jurídica formal. Os serviços são prestados através da plataforma digital acessível em https://app.gestisure.com.
3. Acesso e utilização da plataforma
- O acesso à plataforma requer a criação de uma conta de utilizador
- O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras e actualizadas
- O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso
- É proibida a utilização da plataforma para fins ilícitos ou contrários a estas condições
- O GestiSure reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem estas condições
4. Preços e facturação
Os preços de cada serviço são apresentados de forma transparente antes de iniciar qualquer gestão. O acesso à plataforma e ao assistente IA é gratuito. As taxas administrativas e os honorários de tramitação são detalhados individualmente para cada serviço.
As facturas são emitidas electronicamente e incluem o IGIC (Imposto Geral Indirecto das Canárias) aplicável.
5. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos da plataforma (textos, gráficos, logótipos, ícones, software, design) são propriedade de Michael Andre J. DESCAMPS ou dos seus licenciadores, e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual e industrial.
É proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública ou transformação dos conteúdos sem autorização expressa.
6. Exclusão de garantia e limitação de responsabilidade
- O GestiSure não garante a disponibilidade ininterrupta da plataforma
- Os prazos de tramitação dependem das administrações públicas competentes
- O GestiSure não é responsável por atrasos causados pela administração pública
- A responsabilidade do GestiSure limita-se ao montante pago pelo serviço
- O GestiSure não se responsabiliza pela informação fornecida pelo utilizador caso esta seja incorrecta
7. Protecção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destas condições.
8. Modificação das condições
O GestiSure reserva-se o direito de modificar estas condições. As alterações serão comunicadas aos utilizadores registados com um pré-aviso razoável. A utilização continuada da plataforma após a notificação implica a aceitação das novas condições.
9. Lei aplicável e jurisdição
Estas condições são regidas pela legislação espanhola. Para a resolução de qualquer litígio, as partes submetem-se aos Tribunais de Arona, Santa Cruz de Tenerife, com expressa renúncia a qualquer outro foro que lhes possa corresponder.